Cobrança indevida e práticas abusivas: o que o CDC garante a você.
Cobrança indevida, práticas abusivas e descumprimento contratual: o que o Código de Defesa do Consumidor assegura nas relações de consumo.
CONSUMIDOR
Práticas vedadas pelo CDC
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege quem contrata produtos e serviços contra práticas abusivas. Saber o que ele garante é o primeiro passo para identificar uma cobrança ou conduta indevida.
O CDC veda uma série de práticas, entre elas a cobrança indevida, a publicidade enganosa e as cláusulas contratuais abusivas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada:
— cobrança por serviço não contratado;
— dificuldade injustificada para cancelamento;
— cláusulas que limitam direitos de forma abusiva.
Cobrança indevida e devolução
Quando há cobrança indevida e pagamento, a lei prevê, em regra, a devolução do valor e, em determinadas situações, em dobro. A análise depende da boa-fé e das circunstâncias concretas do caso.
Como se organizar
Guardar contratos, faturas, protocolos de atendimento e comprovantes é o que permite demonstrar a irregularidade. Esses registros são a base para uma eventual reclamação ou ação.
Este conteúdo tem caráter exclusivamente informativo e educativo. Não constitui consulta, parecer ou promessa de resultado, e não substitui a análise individual de cada caso.
